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Quinta, 23 de Novembro de 2017 

Breves

RECENSEAMENTO ELEITORAL

NOVAS REGRAS

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RECENSEAMENTO ELEITORAL

 

As alterações ao Recenseamento Eleitoral pela Lei n.º 47/2008 de 27 de Agosto promoveram medidas de simplificação, com destaque para a inscrição automática de eleitores no recenseamento.

 

Assim:

→ Os cidadãos portadores do Cartão de Cidadão ficam automaticamente inscritos na freguesia correspondente à morada que tenham indicado no pedido do cartão;

→ Os cidadãos detentores do Bilhete de Identidade válido que nunca se tinham inscrito no recenseamento eleitoral foram automaticamente inscritos na freguesia da residência nele indicada;

→ Os jovens de 17 anos foram igualmente inscritos automaticamente, podendo votar se, à data do acto eleitoral tiverem 18 anos;

→ Para transferências de recenseamento eleitoral de uma freguesia para outra, deslocar-se à Junta de Freguesia com o Bilhete de Identidade actualizado segundo a sua área de residência.

 

Para confirmação do seu n.º de eleitor e esclarecimentos poderá utilizar os seguintes meios:

- Os sites: www.recenseamento.mai.gov.pt; www.dgai.mai.gov.pt;

- SMS para 3838 (RE espaço n.º BI/CC espaço (data de nascimento = AAAA-MM-DD)

- Junta de Freguesia.



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